Requerimento nº 627/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A deputada que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública da União – DPU – em Belo Horizonte, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos – Conaq –, em Brasília, pedido de providências para que assegurem, no limite de suas competências institucionais, a implementação, conforme preconiza a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, do procedimento de Consulta Livre, Prévia e Informada – CLPI –, bem como das bases do protocolo comunitário, construído pelos povos geraizeiros do Vale das Cancelas, distrito de Grão-Mogol, em face do empreendimento minerário do Projeto do Bloco 8, da empresa Sul Americana de Metais S.A. – SAM.

Sala das Reuniões, 20 de março de 2023.

Leninha, 1ª-vice-presidente (PT).