Projeto de Lei nº 601/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piracema o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Piracema o imóvel com área de 4.000m² (quatro mil metros quadrados), situado à Rua Anísio Marques, anexada à Rua Moreto Alves, nesse município, registrado sob o nº  de matrícula 107-R07, à fl. 47, do Livro n° 2-A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passa Tempo.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento do Ginásio Poliesportivo Zizico Paulino.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de abril de 2023.

Fábio Avelar, vice-líder do Bloco Minas em Frente (Avante).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.