Requerimento nº 599/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento do deputado Ricardo Campos aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para implantação de uma banca ou de um posto de identificação e emissão de documento de identificação no Município de Mamona, conforme pedido deferido pela chefia da Polícia Civil desde 2021 (Emendado pelo deputado Sargento Rodrigues).

Sala das Reuniões, 15 de março de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: A implantação de uma banca ou posto de identificação e emissão de registro civil no município de Mamonas-MG é fundamental para garantir o acesso de seus cidadãos a documentos essenciais, tais como carteira de identidade, CPF e certidão de nascimento. O pedido deferido pela chefia da polícia civil do Estado de Minas Gerais em 2021 reconhece a necessidade dessa medida, uma vez que os moradores de Mamonas têm enfrentado dificuldades em cumprir diligências e obter documentos, tendo que se deslocar por mais de 50 km até a cidade de Espinosa. Além disso, tem causado uma série de problemas para a comunidade, especialmente em termos de segurança e custos financeiros. O deslocamento até Espinosa, por exemplo, envolve riscos de morte, já que a estrada que liga as duas cidades é considerada perigosa, sobretudo em épocas de chuva ou de pouca visibilidade. Ademais, os custos envolvidos no deslocamento até Espinosa são consideráveis, uma vez que a maioria das pessoas precisam pagar transporte, hospedagem e alimentação para cumprir diligências ou obter documentos. Esses custos acabam prejudicando principalmente as pessoas de baixa renda, que não têm condições financeiras de arcar com essas despesas. Por fim, a burocracia também é uma barreira significativa para os moradores de Mamonas que precisam obter documentos em Espinosa. Muitas vezes, é necessário enfrentar filas e esperar por longos períodos para conseguir agendar atendimento ou retirar o documento. Esse processo burocrático acaba sendo desgastante e dificulta ainda mais o acesso aos documentos necessários.