PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 57/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 61 – Atenção Especializada à Saúde, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: José Jerônimo Gomes Ferreira de Barros, José Jerônimo Gomes Ferreira de Barros, Vanessa de Oliveira Gaudereto Guimarães.

Proposta 354: Promoção de trabalhos e atividades voltados para o tema “conscientização sobre o autismo”.

Proposta 356: A Associação Nosso Mundo Autista – ANMA – promove anualmente, no mês de abril, ações de mobilização e conscientização sobre o autismo no Município de São Francisco/MG.

A Organização das Nações Unidas – ONU –, no fim de 2007, definiu o dia 2 de abril como sendo o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Em consonância com as Nações Unidas, o Brasil celebra também, neste dia, o Dia Nacional de Conscientização Sobre o Autismo estabelecido pela Lei nº 13.652/2018. O Município de São Francisco foi mais além. Por meio da Lei nº 3.190, de 18 de junho de 2019, instituiu no Município de São Francisco a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo”, a partir do dia 2 de abril, passando esta data, 2 de abril, a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

O presente projeto busca promover o processo de Inclusão Social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – na sociedade, por meio de ações efetivas de mobilização, informação e conscientização das pessoas para as questões que envolvem os autistas. Para a realização da “Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo”, a ANMA necessita firmar parcerias e convênios para custeios de gastos com os eventos e atividades da semana, sendo necessário um valor estimado de R$15.000,00 para compra de materiais de publicidade, contratação de serviços e mão de obra, alimentação, equipamentos de som dentre outros. Como a ANMA é uma instituição Filantrópica sem fins econômicos ou lucrativos, necessita de recursos via município, estado e governo para realização dos eventos propostos da semana.

Proposta 369: Incluir pessoas com Transtorno afetivo bipolar, borderline e depressões severas e recorrentes nas legislações, programas e ações e enquadrar como pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios no estado.

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 354: Diante do grande número de casos de autismo já diagnosticados no Município de São Francisco e da atual situação do crescente número de diagnósticos que vem sendo atestados, há uma urgente necessidade de trabalhos visando dar suporte aos diagnosticados e conscientização da população sobre o tema.

Como na maioria das condições especiais de saúde, a prevenção, conscientização e o tratamento precoce é sempre a alternativa mais desejada, quanto mais haver a estimulação de aprendizados sobre o tema, mais conquistas são possíveis a curto, médio e longo prazo.

Proposta 356: O autismo está presente em todas as camadas da sociedade, não fazendo distinção entre classe social ou econômica, daí a necessidade de ações que promovam às pessoas com TEA, sentimentos de igualdade, de pertencimento e de reconhecimento de sua condição em meio a sociedade.

Devemos educar as pessoas para que a inclusão de fato aconteça e que exista o respeito às diferenças, sejam elas quais forem.

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI –, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, precisa de fato, ser conhecida e cumprida por todos. As garantias em leis, somente se farão realidade, se todas as pessoas as conhecerem e as respeitarem. Por isso a necessidade de promoções, eventos e mobilizações para que as informações, acerca do autismo cheguem a todos.

A ANMA enquanto entidade voltada para a causa autista conhece de perto as dificuldades enfrentadas pelas famílias no que se refere à Educação, Saúde, respeito e inclusão. Nesse sentido, reconhece que é preciso ocupar os espaços e as oportunidades como a proposta pela Lei nº 3.190, para que se trabalhe e que se fale de autismo e sobre suas nuances.

Proposta 369: Garantias e inclusão social.

Incluir pessoas com Transtorno afetivo bipolar, borderline e depressões severas e recorrentes nas legislações, programas e ações e enquadrar como pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios no estado.

– À Comissão de Participação Popular.