Projeto de Lei nº 57/2023

Institui a Política Estadual de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Política Estadual de Apoio e Incentivo à mulher no esporte.

Art. 2º – São objetivos principais desta Política:

I – Fomentar e criar condições para o acesso igualitário a prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas, e mulheres com deficiências;

II – Valorização da diversidade no esporte, combatendo o estereotipo de gênero;

III – Incentivo a profissionalização das mulheres no esporte;

IV – Ampliação do acesso às mulheres aos cargos de liderança esportiva.

Art. 3º – As ações da Política de Apoio e Incentivo à mulher no esporte incluem:

I – Oferta de capacitação continuada as mulheres atletas;

II – Ampliação da representatividade feminina nos cargos técnicos e diretivos do esporte estadual e nacional e entre as equipes de arbitragem;

III – Promoção de ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas atletas.

IV – Realização de campanha permanente de enfrentamento ao assédio e a violência sexual contra mulheres que frequentam os eventos esportivos no estado.

V – Planejamento de um sistema de infraestrutura desportiva que permita o acesso igualitário à prática desportiva;

VI – Vedação de qualquer tipo de discriminação de gênero no que diz respeito aos valores das premiações relativas as competições desportivas realizadas no Estado;

VII – Destinação preferencial de 50% (cinquenta por cento) dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para as modalidades femininas.

Art. 4º – Para alcançar os objetivos desta política, o Poder Público, em parceria com instituições privadas e com a administração dos estádios, clubes, entidades de prática e administração do desporto e entidades representativas das diversas categorias de agentes desportivos, deverá:

I – Promover o desenvolvimento de políticas públicas específicas de enfrentamento à violência perpetrada contra as mulheres no desporto, quaisquer que sejam os motivos;

II – Computar as desigualdades de gênero no desporto para efeitos de possibilitar estatísticas que permitam planejar e desenvolver políticas públicas reparatórias de injustiças;

III – Realizar campanhas de prevenção e atuação em face de situações de discriminação, abusos, assédios e perseguições por razões de gênero no interior dos clubes, entidades, ligas e comitês esportivos.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2023.

Ana Paula Siqueira (Rede)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, dos Direitos da Mulher e de Esporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.