Projeto de Lei nº 566/2023

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente do Ágape – ABA –, com sede no Município de Curral de Dentro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente do Ágape – ABA –, com sede no Município de Curral de Dentro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de abril de 2023.

Doutor Jean Freire (PT)

Justificação: A Associação Beneficente do Ágape – ABA –, com sede no Município de Curral de Dentro, é uma entidade sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado, conforme reza o art. 1º do seu estatuto.

Com funcionamento regular desde 28 de março de 2013, a ABA não remunera os membros da sua diretoria e respeita o que exige a legislação vigente quanto à idoneidade dos seus membros e à sua não remuneração, conforme atesta o prefeito Adaildo Rocha Moreira.

A entidade tem por finalidades o trabalho pelo reforço escolar de crianças, adolescentes e adultos carentes e a proteção da saúde da família, com desenvolvimento de campanhas pelo aleitamento materno, prevenção de doenças transmissíveis e promoção de projetos sociais, entre outras previstas nos incisos do art. 5º do seu estatuto.

No desenvolvimento das suas atividades, não fará nenhuma discriminação de raça, cor, sexo e religião, conforme estabelece o estatuto no art. 3°.

Quanto às atividades da diretoria, o art. 29 veda o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

A referida instituição está conforme as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e conta com os documentos exigidos pela Lei nº 1.972, de 27 de julho de 1998, que comprovam o cumprimento dos critérios estabelecidos para que lhe seja concedido o título de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.