Requerimento nº 5.472/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciados nos valores, com base na Lei nº 10.366/1990, que não foram repassados pela fazenda estadual para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM – referentes à contribuição patronal nos anos 2020 a 2023, discriminando-se por ano e apresentando o valor total da dívida.

Sala das Reuniões, 20 de dezembro de 2023.

Sargento Rodrigues