Requerimento nº 5.460/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 19/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja encaminhado, com urgência, a esta Casa, projeto de lei que disponha sobre a recomposição das perdas inflacionárias suportadas pelos servidores da segurança pública do Estado, inclusive os administrativos, fixadas em 35,44%, acrescidas do índice de IPCA acumulado em 2023.

Sala das Reuniões, 19 de dezembro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Ressalte-se que o governador permanece omisso e inerte quanto ao cumprimento do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, já que, em que pese a inflação acumulada no período de 2015 a 2022 corresponder a 59,47%, recompôs os vencimentos dos servidores da segurança pública em apenas 13% em 2020 e 10,06% em 2022, restando, portanto, defasados em, no mínimo, 35,44%, e, não obstante deter a iniciativa da matéria, enviou a esta Casa proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias sem autorização de recomposição salarial e, por consequência, Lei Orçamentária Anual sem previsão de despesa para tanto, e este deputado, na tentativa de sanar grave omissão, apresentou a Emenda nº 35 ao Projeto de Lei nº 729/2023, para dar ao inciso VI do parágrafo único do art. 2º a seguinte redação: “VI – alocação eficiente e transparente de recursos, com valorização das carreiras e dos servidores públicos civis e militares e priorização da política de revisão remuneratória geral e anual”, bem como a Emenda nº 27 ao Projeto de Lei nº 1496/2023, em tramitação, para dar às ações dos órgãos de segurança pública a seguinte finalidade: “(…) atuar na melhoria do desempenho dos servidores e, consequentemente, na melhoria da prestação dos serviços públicos por parte dos órgãos/entidades, tendo como diretriz a valorização salarial, desde a seleção (ingresso) até a aposentadoria/desligamento do servidor”, ambas rejeitadas pelo relator.

Dessa forma, tendo em vista o exposto e considerando que os vencimentos dos agentes em questão permanecem defasados, expondo seus familiares a situações de dificuldade financeira, conto com o apoio dos pares na aprovação deste requerimento, que visa, sobretudo, restabelecer o poder aquisitivo dos servidores da segurança pública do Estado.