Projeto de Lei nº 545/2023

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de São João Evangelista – CONSEP-SJE –, com sede no Município de São João Evangelista.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de São João Evangelista – CONSEP-SJE –, com sede no Município de São João Evangelista.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de abril de 2023.

Cassio Soares (PSD)

Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública de São João Evangelista, designado também CONSEP-SJE, foi fundado em 20 de Julho de 2018, já possui a declaração de utilidade pública municipal desde 2019 e vem agora solicitar a aprovação de utilidade pública também nesta Casa.

O Conselho é uma entidade beneficente e filantrópica, sem finalidades lucrativas, políticas e religiosas, conforme se exige como requisito para ser aprovado.

Dentre suas atividades estão a de congregar as lideranças da área, conjuntamente com as autoridades policiais e de órgãos do sistema de defesa social e de segurança pública para planejar ações integradas de segurança; propor às autoridades competentes, a adoção de medidas que tragam melhores condições de trabalho aos profissionais da segurança, bem como promover campanhas educativas, palestras, seminários, fóruns de debates na área de segurança, entre outros.

Dada a relevância do trabalho desenvolvido na comunidade e diante da necessidade cada vez maior de investir em segurança pública, recorro aos nobres pares a aprovação desde projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.