Requerimento nº 5.433/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado e das deputadas Bella Gonçalves, Beatriz Cerqueira e Lohanna e do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 14/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para enviar a esta Casa, em regime de urgência, o projeto de lei  com atualização do plano de carreira dos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente –  Sisema –, acordado judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementado.

Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).