Requerimento nº 5.383/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 12/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a Casa da Mulher Mineira e a Casa da Mulher Brasileira em Minas Gerais, apresentando histórico e informações orçamentárias; esclarecimento sobre a cessão ou doação do imóvel onde funciona a Casa Tina Martins em Belo Horizonte; medidas de diálogo e mediação estabelecidas com a Ocupação Edneia Ribeiro, localizada na Rua Álvares da Silva, 89, no Bairro União, em Belo Horizonte, bem como a composição atual e o funcionamento do Conselho Estadual da Mulher.

Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2023.

Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Justificação: Dentro da rede de proteção à mulher vítima de violência, os abrigos, onde se refugia àquela que não pode ter a localização descoberta para permanecer viva, são a última opção. Mas só uma pequena parte das vítimas consegue ter acesso ao recurso. Em Minas Gerais, apenas 18 cidades oferecem abrigos para mulheres vítimas de violência – o que representa 2% do Estado. São sete abrigos no total, sendo um deles um consórcio entre 12 municípios (confira lista detalhada abaixo). Todas as casas de acolhimento às mulheres em risco de feminicídio em Minas Gerais são iniciativas municipais. E seis regiões do Estado vivem um deserto de proteção, sem nenhum equipamento de permanência qualificado às vítimas de violência doméstica (Jequitinhonha, Noroeste, Campo das Vertentes, Oeste de Minas, Central e Zona da Mata). A título de comparação, em São Paulo, onde está a maior quantidade de abrigos do Brasil, são 32 espaços de amparo a mulheres vítimas de violência para 645 cidades – cerca de um abrigo a cada 20 municípios. No Paraná, são 14 abrigos para 399 cidades – cerca de um a cada 29. Já em Minas Gerais, a taxa é de um abrigo a cada 121 cidades. O número escancara uma insuficiência em proteger as mulheres vítimas de violência de gênero no Estado, segundo especialistas em política pública e direito das mulheres.