Requerimento nº 5.346/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 12/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em parecer ou nota técnica e, caso não existam, no documento que ensejou a aplicação dos efeitos do Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, em relação à redução do adicional de pró-labore, abono permanência e de substituição temporária no que diz respeito à alteração do desconto da alíquota destinada à proteção social dos policiais militares mineiros.  

Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2023.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Do conteúdo do aludido Decreto é possível constatar que seu objetivo principal foi “instituir o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas” visando padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição destas informações ao sistema e-Social. Tanto o Decreto quanto o Manual de Orientação do e-Social (Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 33 de 6/10/2022) disciplinam a padronização da forma, das rubricas e dos códigos de lançamento das informações previdenciárias sobre as remunerações/salários dos contribuintes do RGPS e dos RPPS além das informações sobre a incidência do imposto de renda, entretanto, não nos foi possível compreender a alteração imposta pelo Decreto no desconto da alíquota da proteção social sobre a gratificação natalina e sobre os abonos de permanência e de substituição temporária, bem como sobre o adicional pró-labore.