Requerimento nº 5.343/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 12/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin – pedido de providências com vistas ao imediato pagamento de diárias aos discentes do CEFS II/2023 que, lotados em outras regiões, se apresentarão nas companhias escolas no período de 12 a 15 de dezembro.

Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2023.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Salienta-se que, não obstante os termos da Lei Complementar nº 160/2021 e da Resolução nº 3559/2000, os Policiais Militares, até o presente momento, não foram informados de citado pagamento.