REQUERIMENTO Nº 5.323/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 20/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade:

1) Estruturação de cooperativa para a produção de laticínios (agroindústria de laticínio), por meio de apoio à para a Cooperativa dos Produtores Rurais de Catuti – Coopercat –, com R$100.000,00;

2) Aquisição de caminhão-baú refrigerado para escoamento da produção da agricultura familiar, disponibilizando-o para a Unicafes MG, que atende às regiões: Noroeste de Minas; Triângulo Mineiro; Central Metropolitana; Sul de Minas; Norte de Minas; Vale do Jequitinhonha; Mucuri; Vale do Rio Doce e Zona da Mata, com R$ 900.000,00.

Regionalização: Estadual

Valor: R$1.000.000,00

Categoria econômica da despesa: custeio e capital

Sugestão de remanejamento: Ação 4359 – COOPERAF

UO: 1231 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.