Requerimento nº 5.309/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Marli Ribeiro e dos deputados Dr. Maurício e Coronel Henrique, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Semad e à Emater-MG pedido de providências para que analisem em conjunto as causas das multas mais frequentes no setor agropecuário da região Noroeste, especialmente nos Municípios de Paracatu, Unaí e Guarda-Mor, e façam fiscalizações educativas conjuntas estabelecendo prazos razoáveis, caso a caso, para que os produtores rurais possam se regularizar, se necessário, com a formalização de termos de ajustamento de conduta – TACs.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 30/11/2023, que teve por finalidade debater questões afetas à fiscalização ambiental em propriedades e empreendimentos rurais no Noroeste de Minas Gerais e as constantes interrupções da energia elétrica no município.

Sala das Reuniões, 6 de dezembro de 2023.

Raul Belém, presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (Cidadania).