REQUERIMENTO Nº 5.292/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 68/2023, elaborada coletivamente por Ayana Odara de Brito, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para, no âmbito da Ação 1099 – Implantação e Estruturação de Defensorias Especializadas e Núcleos da Defensoria Pública –, constante do Programa 726 – Acesso à Justiça – do PPAG 2024-2027, incluir os migrantes, refugiados, apátridas e retornados entre os públicos considerados prioritários para o atendimento, tendo em vista a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade social desses grupos.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.