REQUERIMENTO Nº 5.279/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 58/2023, apresentada por Ana Clara Martins Albuquerque, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para formação e capacitação dos servidores e agentes do sistema socioeducativo, inclusive os que atuam por meio dos contratos de cogestão, preferencialmente de modo presencial.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.