Requerimento nº 5.263/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Professor Cleiton aprovado na 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de  informações sobre a possibilidade de homologação do Plano de Recuperação Fiscal sem o cumprimento do que determina o art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n° 159, de 2017.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 28ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 14/11/2023, que teve por finalidade debater o Projeto de Lei nº 1.202/2019, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, bem como o Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional, no último dia 31 de maio, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nºs 159, 178 e 189/2022, legislação federal que disciplina o tema.

Sala das Reuniões, 1º de dezembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).