Requerimento nº 5.245/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Professor Cleiton aprovado na 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre se o atual governador ou o atual secretário de Fazenda respondem pelo não cumprimento de metas do Plano de Recuperação Fiscal; se o Estado pode pagar pelas metas não cumpridas; sobre qual é a punição para o não cumprimento da meta; e se, uma vez que, segundo cálculo da Secretaria de Fazenda, caso seja autorizada a adesão por esta Casa, nos últimos três anos do regime, as parcelas serão uma de R$17.000.000.000,00 e duas de R$18.000.000.000,00, poderia haver multa de 20% por descumprimento de meta, redundando em mais R$3.500.000.000,00 aproximadamente de multa, tornando a parcela maior do que R$20.000.000.000,00 e R$21.000.000.000,00 nos últimos três anos.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 28ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 14/11/2023, que teve por finalidade debater o Projeto de Lei nº 1.202/2019, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, bem como o Plano de Recuperação Fiscal encaminhado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional, no último dia 31 de maio, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nºs 159, 178 e 189/2022, legislação federal que disciplina o tema.

Sala das Reuniões, 1º de dezembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).