Requerimento nº 5.243/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues aprovado na 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Governador do Rio Grande do Sul pedido de providências para enviar a esta Casa documento contendo o valor da dívida do Estado com a  União antes da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, e sua projeção após o encerramento do respectivo plano.

Sala das Reuniões, 1º de dezembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).