Requerimento nº 5.230/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira, aprovado na 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que seja garantida a manutenção dos contratos de prestação de serviços entre o Ipsemg, a Santa Casa de Misericórdia de Lavras e o Hospital Santa Isabel, em Ubá, de modo que sejam mantidos os atendimentos dos serviços médico-hospitalares prestados pelos referidos hospitais aos servidores públicos estaduais beneficiários da assistência à saúde.

Sala das Reuniões, 1º de dezembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).

Justificação: Os servidores públicos estaduais foram surpreendidos por comunicados que envolvem a Santa Casa de Misericórdia de Lavras e o Hospital Santa Isabel em Ubá, onde informam o encerramento do contrato de prestação de serviços dos referidos hospitais com o Ipsemg e a consequente suspensão do atendimento aos servidores públicos estaduais pelas referidas instituições. Se tornaram recorrentes as denúncias realizadas pelos servidores públicos estaduais quanto a ausência de oferta satisfatória de serviços e redução abrupta da rede credenciada ao Ipsemg para atendimento à assistência à saúde prestada pelo Instituto. Tal redução de atendimento é ainda mais prejudicial nas cidades do interior do Estado, pois além do reduzido número de instituições de saúde que prestam atendimento especializado, os hospitais de grande porte, tal como são a Santa Casa de Misericórdia de Lavras e o Hospital Santa Isabel, atendem não somente os residentes nos municípios de sua sede, mas como toda a região. Deste modo, deve o Ipsemg garantir condições de acesso aos serviços médicos/hospitalares aos servidores públicos do Estado e contribuintes da assistência médica à saúde, motivo pelo qual, apresentamos o presente requerimento para que sejam adotadas todas as providências para manutenção dos contratos de prestação de serviço com os referidos hospitais.