Requerimento nº 5.201/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves, aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 22/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para realizar reunião coletiva com os moradores do Balneário Água Limpa sobre os direitos violados no âmbito do processo de regularização fundiária em curso no Município de Itabirito e a defesa judicial das pessoas vulneráveis.

Sala das Reuniões, 23 de novembro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).