Projeto de Lei nº 520/2023

Institui o Portal TEA no âmbito do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Portal TEA no âmbito do Estado, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do transtorno do espectro autista.

Art. 2º – São objetivos do Portal TEA:

I – possibilitar aos familiares e pessoas com TEA a inscrição de seus dados em um cadastro para que o Governo do Estado contabilize os beneficiários das políticas públicas destinadas a esse grupo;

II – embasar quantitativamente e qualitativamente o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com TEA, a partir dos dados coletados;

III – reunir os direitos assegurados às pessoas com TEA e disponibilizar as informações de maneira acessível;

IV – compilar os serviços disponibilizados pelo Governo do Estado às pessoas com TEA e direcionar para os devidos meios de inscrição, a fim de facilitar o acesso;

V – disponibilizar canais de atendimento para a solução de dúvidas e reclamações sobre a prestação de serviços disponibilizados pelo Governo do Estado às pessoas com TEA.

Art. 3º – O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2023.

Thiago Cota, presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (PDT).

Justificação: São comuns as reclamações de familiares e pessoas com TEA sobre a dificuldade de acessar os serviços aos quais têm direito, sendo que muitas vezes os obstáculos poderiam ser superados por meio da simplificação dos meios de acesso.

Nesse sentido, a criação de um portal único que possibilite o cadastro e direcionamento aos serviços pode facilitar o alcance dos interessados, além de oferecer dados para embasar o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com TEA.

Portanto, é necessário aproveitar os recursos tecnológicos para instituir e disponibilizar o Portal TEA o quanto antes, a fim de tornar mais inclusivo o conhecimento sobre direitos e o acesso a serviços.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Duarte Bechir. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 4.279/2017, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.