PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 52/2023

Encaminha sugestão de alteração do Programa 90 – Assistência Técnica e Extensão Rural para o Estado de Minas Gerais, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Proponentes: Agenor Augusto de Assis, Marcos Vinicius Dias Nunes (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Roberta Corsino Ferreira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), Adriana Santos Nascimento Pereira (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais).

Proposta 282: Realização imediata de concurso na categoria Técnico Agrônomo e Veterinário para Emater com o objetivo de suprir a grande defasagem técnica atual. Isenção do convênio da Emater em municípios de até 20 mil habitantes e programas específicos para a agricultura orgânica. Inspeção para gerenciamento de politicas públicas para inclusão de municípios em projetos voltados para a agricultura orgânica.

Proposta 482: Nova ação – Ação: Programa Minas Leite Sustentável.

Finalidade: Apoio à formação em sistemas de produção de leite de base ecológica, através da promoção de reuniões técnicas, oficinas, cursos, dias de campo e unidades demonstrativas.

Unidade: Cursos oferecidos.

Público alvo: agricultores familiares.

Região: Estadual.

Meta física: 20 (se repete nos anos seguintes).

Meta Financeira: 300 mil (se repete nos anos seguintes).

Sala de Reuniões, 14 de novembro de 2023.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 282:

Proposta 482: O Estado de Minas Gerais é o maior produtor de leite do país, com uma produção de 9,6 bilhões de litros, representando 27,2% do volume produzido em território nacional. O elevado custo de produção tem dificultado a permanência de muitos pequenos produtores nesta atividade em virtude do custo elevado dos insumos utilizados nesta. Então se faz necessário o uso de tecnologias que favoreçam a redução do custo de produção. A utilização de sistemas de manejo de base ecológica favorecerá a redução dos custos de produção do leite, com isto possibilitando a sustentabilidade desta atividade econômica.

– À Comissão de Participação Popular.