MENSAGEM Nº 52/2023

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, proposta de emenda à Constituição que revoga os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do Estado.

A presente proposta de emenda à Constituição trata-se de medida necessária à viabilização do processo de modernização da administração das empresas públicas tornando-as mais competitivas com as suas congêneres privadas, que desfrutam de inexcedível liberdade de atuação.

Ademais, a desestatização das empresas públicas será o ponto de partida para uma completa transformação, lançando as bases para a consolidação do processo de recuperação financeira e patrimonial, além de impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado.

É cediço que nos últimos anos o Estado enfrenta uma crise fiscal que impõe efeitos cada vez mais evidentes no funcionamento da máquina pública, no provimento de serviços públicos básicos à população e, em especial, na capacidade estadual de investir na modernização e no impulsionamento de suas empresas públicas.

Demais disso, vez que a exigência imposta pela norma a ser revogada não encontra paralelo na Constituição da República, a alteração pretendida contribuirá com a reordenação da posição estratégica do Estado na economia.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor esta emenda à Constituição.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.