Requerimento nº 5.183/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e dos deputados Doutor Jean Freire, Betão, Leleco Pimentel, Professor Cleiton, Ricardo Campos e Ulysses Gomes e das deputadas Ana Paula Siqueira, Leninha e Macaé Evaristo aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 22/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a averiguação das denúncias de participação de policiais militares na violação de direitos no território quilombola de Caraíbas II, no Município de São Francisco, em janeiro de 2023.

Sala das Reuniões, 23 de novembro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).