Requerimento nº 5.175/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira, aprovado na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 22/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a elaboração de uma matriz dos danos sofridos pelas populações da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba atingidas pelo rompimento da Barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, e para a notificação da Comissão de Administração Pública quanto às perspectivas de construção desse instrumento, seus prazos e suas metodologias.

Sala das Reuniões, 23 de novembro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).