Requerimento nº 5.162/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues aprovado na 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para o cumprimento de decisão judicial determinando o fornecimento de medicação à Sra. Sandra Márcia Chaves, uma vez que a decisão foi publicada em 3 de agosto de 2023, com prazo para cumprimento de 20 dias, e até a presente data a SES não forneceu a medicação.

Sala das Reuniões, 1º de dezembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).