Requerimento nº 5.161/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado e à Prefeitura Municipal de Ibirité pedido de providências para cessão de espaço com vistas a garantir a continuidade das atividades da Agência da Previdência Social – APS – no Município de Ibirité, em razão do fim do contrato de locação do imóvel onde se situa atualmente e a sua necessária desocupação a partir de 1º/12/2023, bem como as dificuldades enfrentadas pela APS de Ibirité para encontrar novo local disponível na região.

Sala das Reuniões, 1º de dezembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).

Justificação: A Agência da Previdência Social de Ibirité informou que foi notificada acerca da necessária desocupação do imóvel onde são exercidas as atividades da APS a partir de 01/12/2023. Informou ainda que foi lançado aviso de procura na região e que até o momento não foram localizados imóveis para que fosse garantida a permanência da APS de Ibirité, em exercício da cidade há mais de 15 anos. Deste modo, a APS necessita que seja viabilizado novo local/espaço para o exercício de sua atividade, hoje exercida no município por 3 (três) servidores (gerente, técnico do seguro social e analista do seguro social – assistente social). É imprescindível que a APS continue em exercício no município de Ibirité, já que a localidade conta com a política de tarifa zero para população, além de já ter se estabelecido como importante local de acesso aos serviços públicos de previdência e assistência social prestados pelo INSS. Por todo exposto, é necessário que tanto Estado, quanto Município empenhem esforços para viabilizar a cessão de local/espaço para a continuidade da atividade da APS de Ibirité.