Requerimento nº 5.158/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira e dos deputados Professor Cleiton e Sargento Rodrigues aprovado na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 21/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional – STN – pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o cálculo de quanto o Estado de Minas pagará em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto pela Lei Complementar nº 159, de 2017, e de quanto teria que pagar sem a adesão ao regime, especificando o valor das prestações anuais em ambos os casos.

Sala das Reuniões, 21 de novembro de 2023.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).