REQUERIMENTO Nº 5.149/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 52/2023, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de providências para que:

– seja realizado imediatamente concurso nas categorias de técnico agrônomo e veterinário, com o objetivo de suprir a defasagem técnica atual da empresa;

– seja analisada a possibilidade de isenção do convênio da Emater em municípios com até 20 mil habitantes;

– sejam criados programas de assistência específicos para a agricultura orgânica.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.