REQUERIMENTO Nº 5.055/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 31/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Aquisição de tratores agrícolas hidráulicos 4x4 e implementos para atendimento da agricultura familiar rural e urbana no Estado.

Regionalização: Estadual

Valor: R$6.359.568,00 (seis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e oito reais)

Categoria econômica da despesa: capital

Sugestão de remanejamento: Ação 4236 – FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

UO: 3041 – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.