REQUERIMENTO Nº 5.048/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 27/2023, apresentada por Adilson Mendes Ferreira, da Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária de Simonésia/MG – Coopersim –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, na Ação 4196 – Apoio, Fomento e Articulação de Ações, Projetos e Programas Relativos à Temática de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –, priorize o atendimento dos municípios do Vales do Mucuri e Jequitinhonha quanto a: banco de sementes crioulas; apoio à produção agroecológica; apoio à comercialização; e assessoramento para acesso ao Programa Nacional de Alimentação Escolar e ao Programa de Aquisição de Alimentos.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.