REQUERIMENTO Nº 5.046/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 27/2023, apresentada por Adilson Mendes Ferreira, da Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária de Simonésia/MG – Coopersin –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade:

1) Alocação de recursos para aquisição de furgões e freezers (câmara fria) para a Rede Leste de Banco de Alimentos – RELBA –, com R$ 1.000.000,00.

2) Alocação de recursos para apoio à instalação de bancos de alimentos em municípios aderidos ao SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –, com R$ 1.000.000,00.

Regionalização: Estadual

Valor: R$ 2.000.000,00

Categoria econômica da despesa: despesa corrente

Sugestão de remanejamento: Ação 4196

UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.