REQUERIMENTO Nº 5.040/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 26/2023, apresentada por Alba Cristina dos Reis, da Associação dos Bairros de Teófilo Otoni, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para envidar os esforços necessários para a implementação de um Centro Estadual de Referência em Direitos Humanos, em Belo Horizonte, bem como para a constituição de equipe própria e especializada para o atendimento, em âmbito estadual, das vítimas de crimes violentos e de crimes de ódio, com atribuição, ainda, de prestar suporte técnico aos Centros de Referência em Direitos Humanos do interior no tocante às especificidades do atendimento e do acompanhamento a esse público.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.