REQUERIMENTO Nº 5.038/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 25/2023, apresentada por Cirlene Rodrigues Gomes Jordão, da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento de Teófilo Otoni, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para a regularização fundiária de territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais no Município de Teófilo Otoni, no âmbito da Ação 4544 – Regularização Fundiária de Territórios Coletivos, integrante do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular