REQUERIMENTO Nº 5.017/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 21/2023, apresentada por Cláudio Figueiredo Lula Junior, do Boa Vista Futebol Clube, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para viabilizar o acesso à moradia de interesse social e qualificar as comunidades quilombolas e os Municípios de São João da Ponte (Projeto João de Barro), São Pedro dos Ferros e Jequitinhonha, no âmbito da Ação 4184 – Apoio aos Municípios na Implementação da Política Habitacional e na Elaboração e Revisão de Planos Locais de Habitação de Interesse Social –, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.