REQUERIMENTO Nº 4.964/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 14/2023, apresentada por Ana Clara Martins Albuquerque, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para promover articulação com as demais secretarias para orientação dos usuários dos Centros de Referência em Assistência Social, quanto ao uso de tecnologias digitais para o acesso a direitos.

Requer, ainda, que a Sedese realize curso de capacitação, no âmbito da Ação 4435 – Educação Permanente do Suas –, de forma presencial, para trabalhadores, gestores, conselheiros e usuários do Sistema Único de Assistência Social – Suas.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.