REQUERIMENTO Nº 4.922/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 9/2023, apresentada por Adão Custódio dos Santos, da Câmara Municipal de Porteirinha, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade:

Aquisição de kits de irrigação para agricultura familiar nas regiões intermediárias de Teófilo Otoni, Governador Valadares, Montes Claros e Divinópolis.

Regionalização: Estadual

Valor: R$1.600.000,00

Categoria econômica da despesa: custeio e capital

Sugestão de remanejamento: ação: 4398 – Irriga Minas – Agricultura Irrigada Sustentável

UO: 1231 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.