REQUERIMENTO Nº 4.893/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 7/2023. apresentada por Alba Cristina dos Reis, da Associação dos Bairros de Teófilo Otoni, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que estude a viabilidade de alterar o Decreto nº 43.978, de 2005, que regulamenta a Lei nº 14.614, de 31/3/2003, que institui o programa de apoio financeiro à escola família agrícola do Estado, a fim de ampliar as modalidades de apoio às EFAs, prevendo-se a possibilidade de transferência de recursos para obras de reforma e ampliação das unidades.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.