REQUERIMENTO Nº 4.887/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 5/2023. apresentada por Alba Cristina dos Reis, da Associação dos Bairros de Teófilo Otoni, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para publicação de editais específicos da Lei de Incentivo ao Esporte e para destinação de recursos da contrapartida da Lei Estadual de Incentivo ao esporte para:

– realização de competições esportivas em municípios de pequenos porte;

– realização de competições esportivas em áreas rurais;

– apoio a projetos com objetivo de incentivar o esporte feminino;

– realização de atividades esportivas em comunidades quilombolas.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.