REQUERIMENTO Nº 4.878/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 3/2023, recebida na Reunião Plenária Final do Parlamento Jovem Edição 2023, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que viabilize, em parceira com os municípios que não oferecem passe livre estudantil, o transporte escolar para os estudantes de baixa renda das escolas estaduais.

Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2023.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular