Requerimento nº 4.850/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Bella Gonçalves aprovado na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que o órgão participe como representante do poder público no Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, para se manifestar nos processos de licenciamento ambiental de barragens, nos termos do art. 17, inciso I, alínea “f”, do Decreto nº 46.953, de 2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 24ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 8/11/2023, que teve por finalidade debater a necessidade de estruturar estratégias de prevenção e enfrentamento aos potenciais danos gerados pelas barragens do Estado, em especial danos à saúde, apresentando uma política estadual de atenção integral à saúde das populações atingidas por barragens.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2023.

Arlen Santiago, presidente da Comissão de Saúde (Avante).