Requerimento nº 4.844/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Bella Gonçalves aprovado na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 28/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que inclua um representante da Secretaria de Estado de Saúde no grupo de trabalho que visa elaborar minuta de regulamentação da Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 24ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 8/11/2023, que teve por finalidade debater a necessidade de estruturar estratégias de prevenção e enfrentamento aos potenciais danos gerados pelas barragens do Estado, em especial danos à saúde, apresentando uma política estadual de atenção integral à saúde das populações atingidas por barragens.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2023.

Arlen Santiago, presidente da Comissão de Saúde (Avante).