Requerimento nº 4.836/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Beatriz Cerqueira e do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 29/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições, na abertura das discussões necessárias à regulamentação do direito à assessoria técnica independente, conforme previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 23.795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências, com participação da sociedade civil e das pessoas atingidas.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 10ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 5/10/2023, que teve por finalidade debater, com as assessorias técnicas dos atingidos, as ações de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão.

Sala das Reuniões, 1º de dezembro de 2023.

Ulysses Gomes, presidente e relator da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana (PT).