Requerimento nº 4.821/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 29/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – no Rio de Janeiro, à Superintendência do Patrimônio da União – SPU – em Brasília, à Secretaria-Geral da Presidência da República em Brasília e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – Dnit – pedido de providências para que institua um comitê gestor para definir quais imóveis da CBTU na Região Metropolitana de Belo Horizonte não são operacionais e que podem ser remetidos à SPU.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 31/10/2023, que teve por finalidade debater a destinação de uso do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte, para moradia e a regularização fundiária de áreas vinculadas à Secretaria de Patrimônio da União em Minas Gerais, tendo em vista os pressupostos de desenvolvimento urbano.

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).