Requerimento nº 4.818/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 29/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Superintendência do Patrimônio da União – SPU em Brasília e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH pedido de providências para que faça o levantamento das seguintes áreas ocupadas por população de baixa renda visando a regularização dos imóveis: Ocupação Lampião (no Bairro São Gabriel), Ocupação Vila Nova (no bairro Olhos d´Água) e Ocupação Anita Santos (no bairro Carlos Prates).

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 31/10/2023, que teve por finalidade debater a destinação de uso do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte, para moradia e a regularização fundiária de áreas vinculadas à Secretaria de Patrimônio da União em Minas Gerais, tendo em vista os pressupostos de desenvolvimento urbano.

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).