Requerimento nº 4.794/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 29/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, que seja encaminhado à Câmara Municipal de Ipatinga pedido de providências para promover o acesso, pelos vereadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o contrato entre a Prefeitura e a Copasa, ao referido contrato e a toda a documentação pertinente, bem como para garantir o pleno funcionamento da CPI e a realização do calendário de audiências públicas da comissão.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 27/11/2023, que teve por finalidade debater a proposta em curso de privatização do serviço de água e esgoto na cidade.

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2023.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).