Requerimento nº 4.779/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 29/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja retomada a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental na Escola Estadual Antônio Lucas Martins, situada em Presidente Bernardes.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: A comunidade escolar solicita que sejam retomadas as matrículas para os anos iniciais do ensino fundamental da Escola Estadual Antônio Lucas Martins, situada em Presidente Bernardes-MG, tendo em vista que, é grande a demanda de alunos para os anos iniciais na referida escola. A comunidade denuncia que os alunos estão tendo que deslocar longas distâncias para estudar em outras escolas, que não houve diálogo com a comunidade para a retirada da oferta de turmas nos planos de atendimento dos anos de 2021, 2022 e 2023 e que houve ainda o desrespeito à Lei nº 12.768, de 1998, que determina que a transferência de escolas de ensino pré-escolar e fundamental da rede pública do Estado aos municípios depende de lei municipal autorizativa e será precedida da avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município.