Requerimento nº 4.736/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 29/11/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que no Plano de Atendimento 2024 da Escola Estadual Doutor Raimundo Torres, em Viçosa, seja incluída a oferta de vagas para 3 (três) turmas do 1º ano do ensino médio regular e 2 (duas) turmas do 2º ano do ensino médio regular, conforme demanda do colegiado escolar.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2023.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: O colegiado escolar da Escola Estadual Doutor Raimundo Alves Torres solicita que no plano de atendimento 2024 haja a oferta de 3 turmas do 1º ano do ensino médio regular e 2 turmas do 2º ano do ensino médio regular. conforme levantamentos realizados pela supervisão escolar e secretaria.  Nos últimos anos a escola sofreu uma perda considerável de alunos em decorrência da oferta exclusiva do ensino médio integral até 2022 e da ofertada limitada em 2023  (apenas 1 turma de ensino médio regular). A maioria dos alunos que deixaram a escola nos últimos anos o fizeram pelo fato de precisarem trabalhar no contra turno da escola, o que fica inviabilizado no ensino médio integral.  A referida solicitação encontra amparo na Lei nº 24.482/2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar e que no parágrafo único, do art. 4º, determina que: "Na escola onde for implementado o ensino médio integral, deverá ser igualmente garantida a oferta de ensino médio regular, conforme a necessidade da comunidade e solicitação do colegiado escolar.